Como Acessar a Justiça Brasileira: Guia Completo para o Cidadão

Muitos brasileiros enfrentam situações que exigem recorrer à justiça, mas não sabem por onde começar. Este guia explica de forma clara e objetiva como acessar o sistema judicial brasileiro, quais os tipos de ações existentes e qual o caminho mais adequado para cada situação.

Quando Procurar a Justiça?

Você deve considerar acionar a justiça quando:

• Sofreu um acidente de trânsito e precisa ser indenizado por danos materiais ou morais
• Foi vítima de golpe financeiro ou fraude e quer reaver seu dinheiro
• Tem um problema trabalhista (demissão irregular, salários atrasados, assédio no trabalho)
• Sofreu assédio moral ou sexual e busca reparação e punição do agressor
• Teve seus direitos de consumidor violados (produto defeituoso, serviço mal prestado)
• Precisa resolver questões de família (pensão alimentícia, divórcio, guarda de filhos)

Principais Formas de Acessar a Justiça

1. Juizados Especiais (Pequenas Causas)

O que é: Forma simplificada e rápida de resolver conflitos de menor complexidade.

Quando usar:

• Causas de até 40 salários mínimos (cerca de R$ 56.000)
• Processos mais simples e rápidos
• Não precisa de advogado para causas até 20 salários mínimos

Tipos de Juizados:

• Juizado Especial Cível: problemas de consumo, cobranças indevidas, danos materiais pequenos, contratos
• Juizado Especial Criminal: crimes de menor potencial ofensivo (ameaça, lesão corporal leve, injúria, difamação)
• Juizado Especial Federal: questões contra órgãos federais (INSS, Receita Federal, CEF)

Exemplo prático: Você comprou um celular que apresentou defeito e a loja se recusa a trocar ou devolver o dinheiro. Valor: R$ 2.500. Pode entrar no Juizado Especial Cível sem advogado.

Como fazer:

1. Vá ao Juizado Especial mais próximo ou acesse o site do Tribunal de Justiça do seu estado
2. Leve documentos (RG, CPF, comprovante de residência, provas do problema)
3. Relate o caso ao atendente que ajudará a preencher a petição
4. Aguarde a audiência de conciliação

2. Justiça Comum (Primeira Instância)

O que é: Tribunais tradicionais para causas mais complexas ou de valores maiores.

Quando usar:

• Causas acima de 40 salários mínimos
• Questões mais complexas que exigem análise técnica
• Sempre necessário ter advogado

Tipos de Varas:

• Vara Cível: ações de indenização, cobranças, contratos, responsabilidade civil
• Vara Trabalhista: questões entre empregado e empregador (demissão, horas extras, assédio no trabalho)
• Vara Criminal: crimes mais graves (roubo, furto, estelionato, lesão corporal grave)
• Vara de Família: divórcio, pensão alimentícia, guarda de filhos, inventário
• Vara da Fazenda Pública: ações contra o Estado, municípios ou órgãos públicos

Exemplo prático: Você sofreu um acidente de trânsito grave causado por outro motorista e teve prejuízos de R$ 80.000 (carro, despesas médicas, lucros cessantes). Deve entrar com ação de indenização na Vara Cível com advogado.

Como fazer:

1. Contrate um advogado (particular ou público via Defensoria)
2. Reúna todas as provas (documentos, fotos, testemunhas, laudos médicos)
3. O advogado elabora e protocola a petição inicial
4. Aguarde citação da outra parte e andamento do processo

3. Câmaras de Arbitragem e Mediação

O que é: Forma alternativa de resolver conflitos sem ir ao tribunal, com a ajuda de um árbitro ou mediador neutro.

Quando usar:

• Conflitos empresariais ou contratuais
• Quando ambas as partes concordam em resolver fora do tribunal
• Busca por solução mais rápida e sigilosa

Vantagens:

• Mais rápido que processo judicial tradicional
• Decisão final (não cabe recurso)
• Sigilo (não fica público)
• Partes escolhem o árbitro especializado no assunto

Desvantagens:

• Geralmente tem custo (taxas de arbitragem)
• Ambas as partes precisam concordar
• Não serve para crimes

Exemplo prático: Você tem uma empresa e está em conflito com um fornecedor sobre um contrato de R$ 200.000. Ambos querem resolver rápido sem exposição pública. Podem optar por arbitragem.

Tipos de Ações Judiciais Mais Comuns

Ações Cíveis

Resolvem conflitos entre pessoas ou empresas sobre direitos patrimoniais.

Exemplos:

• Ação de Indenização por Danos Materiais: recuperar prejuízos financeiros (acidente, produto defeituoso)
• Ação de Indenização por Danos Morais: compensação por sofrimento psicológico (ofensa, humilhação, constrangimento)
• Ação de Cobrança: cobrar dívida não paga
• Ação de Rescisão Contratual: cancelar contrato descumprido

Ações Trabalhistas

Resolvem conflitos entre empregado e empregador.

Exemplos:

• Ação de Verbas Rescisórias: cobrar valores não pagos na demissão
• Ação de Horas Extras: receber por horas trabalhadas além da jornada
• Ação de Assédio Moral: indenização por humilhação ou perseguição no trabalho
• Ação de Acidente de Trabalho: indenização por acidente ou doença ocupacional
• Ação de Equiparação Salarial: receber o mesmo salário de colega que faz mesma função

Ações Criminais

Buscam punição de quem cometeu crime.

Exemplos:

• Queixa-Crime: vítima aciona diretamente a justiça (crimes contra honra: calúnia, difamação, injúria)
• Representação Criminal: vítima autoriza Ministério Público a processar (ameaça, lesão corporal leve)
• Ação Penal Pública: Ministério Público processa automaticamente (crimes graves: roubo, furto, estelionato, estupro)

Importante: Em crimes, a vítima não "move processo" sozinha. Quem acusa é o Ministério Público (promotor). A vítima registra Boletim de Ocorrência e pode se tornar assistente de acusação.

Ações de Consumo

Protegem direitos do consumidor contra fornecedores.

Exemplos:

• Ação de Troca ou Devolução: produto defeituoso ou serviço mal prestado
• Ação de Cancelamento: cancelar contrato abusivo (academia, curso, plano de saúde)
• Ação de Cobrança Indevida: devolução em dobro de valor cobrado indevidamente
• Ação contra Negativação Indevida: limpar nome e receber indenização

Situações Práticas e Caminhos

Sofri Acidente de Trânsito

Danos pequenos (até R$ 56.000): Juizado Especial Cível
Danos grandes (acima de R$ 56.000): Vara Cível com advogado
Houve crime (embriaguez, fuga): Boletim de Ocorrência + processo criminal

Fui Vítima de Golpe Financeiro

Valor pequeno: Juizado Especial Cível (devolução do dinheiro)
Valor grande: Vara Cível com advogado
Crime de estelionato: Boletim de Ocorrência (Ministério Público processa)

Tenho Problema Trabalhista

Qualquer valor: Vara do Trabalho (Justiça do Trabalho)
Não precisa advogado obrigatoriamente, mas é recomendado
Pode pedir assistência da Defensoria Pública se não tiver condições de pagar

Sofri Assédio Moral ou Sexual

No trabalho: Vara do Trabalho (indenização + rescisão indireta)
Crime de assédio sexual: Boletim de Ocorrência + processo criminal
Pode acumular: processo trabalhista (indenização) + processo criminal (punição do agressor)

Documentos Necessários

Para qualquer ação judicial, organize:

• Documentos pessoais: RG, CPF, comprovante de residência
• Provas do problema: contratos, notas fiscais, recibos, e-mails, mensagens, fotos, vídeos
• Testemunhas: nome, telefone e endereço de quem presenciou os fatos
• Laudos técnicos: se houver (médico, pericial, avaliação de danos)
• Boletim de Ocorrência: se for caso de crime

Prazos Importantes

Atenção aos prazos de prescrição (prazo máximo para entrar com ação):

• Danos materiais e morais: 3 anos (Código Civil)
• Relações de consumo: 5 anos
• Questões trabalhistas: 2 anos após fim do contrato (para cobrar até 5 anos anteriores)
• Crimes: varia conforme a pena (de 3 a 20 anos)

Dica: Não deixe para depois! Quanto mais tempo passar, mais difícil reunir provas e testemunhas.

Custos do Processo

Juizados Especiais

• Gratuito para causas até 20 salários mínimos
• Sem custas iniciais para causas até 40 salários mínimos
• Se perder, pode ter que pagar custas e honorários

Justiça Comum

• Custas judiciais: variam por estado (2% a 4% do valor da causa)
• Honorários de advogado: livre negociação (pode ser % do valor ganho)
• Perícias: se necessário, pode custar de R$ 1.000 a R$ 10.000+

Gratuidade de Justiça

Se você não tem condições de pagar, pode pedir gratuidade de justiça (veja nosso guia específico sobre acesso gratuito à justiça).

Dicas Importantes

1. Tente resolver antes: Muitos problemas podem ser resolvidos por acordo direto, Procon, ou mediação extrajudicial
2. Reúna provas: Quanto mais documentos e testemunhas, maior a chance de ganhar
3. Procure orientação: Defensoria Pública, OAB e faculdades de Direito oferecem atendimento gratuito
4. Não assine nada sem ler: Em acordos judiciais, leia tudo antes de assinar
5. Acompanhe o processo: Peça o número do processo e acompanhe pelo site do tribunal

Links Úteis

• Conselho Nacional de Justiça: www.cnj.jus.br - informações gerais sobre justiça
• Tribunais de Justiça Estaduais: busque "TJ" + sigla do seu estado (ex: TJ-SP, TJ-RJ)
• Justiça do Trabalho: www.tst.jus.br
• Defensoria Pública: www.defensoria.sp.def.br (varia por estado)
• Procon: www.procon.sp.gov.br (varia por estado)

Conclusão

Acessar a justiça brasileira pode parecer complicado, mas existem caminhos adequados para cada situação. O mais importante é não desistir dos seus direitos por falta de informação. Comece reunindo provas, procure orientação gratuita se necessário, e escolha o caminho judicial adequado ao seu caso.

Lembre-se: a justiça existe para proteger seus direitos. Não tenha medo de buscá-la quando necessário.