Como Abrir MEI (Microempreendedor Individual): Guia Completo

Introdução

Ser um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil é uma excelente oportunidade para formalizar seu negócio, ter acesso a benefícios previdenciários e emitir notas fiscais, tudo de forma simplificada e com custos reduzidos. Este guia completo foi elaborado para você, cidadão brasileiro, que deseja empreender e formalizar suas atividades em 2026, de maneira clara e descomplicada.

Com a formalização, você deixa de ser um trabalhador informal e passa a ter um CNPJ, o que abre portas para diversas vantagens, como acesso a linhas de crédito especiais e a possibilidade de vender para outras empresas e até mesmo para o governo. Além disso, você garante seus direitos previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, proporcionando mais segurança para você e sua família.

O que é o MEI e Quem Pode Ser?

O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário. Para ser um MEI, é preciso atender a alguns requisitos importantes [1]:

• Faturamento Anual: Ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00. Para o transportador autônomo de cargas, o limite é de até R$ 251.600,00, desde que a ocupação profissional seja exclusivamente o transporte rodoviário de cargas [1]. Se você abrir o MEI após janeiro, o limite será proporcional aos meses de atividade no ano [1].
• Atividade Permitida: Exercer uma das atividades econômicas permitidas para o MEI, que estão listadas no Anexo XI da Resolução CGSN Nº 140/2018 [1].
• Contratação de Funcionário: Contratar, no máximo, um empregado que receba o piso da categoria ou um salário mínimo [1].
• Participação em Outras Empresas: Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, nem ter ou abrir filial [1].

Benefícios e Obrigações do MEI

Ao se formalizar como MEI, você adquire direitos e também assume algumas obrigações [2].

Direitos do MEI

Para ter acesso a esses benefícios, é fundamental pagar as guias mensais (DAS) em dia e cumprir o número mínimo de contribuições (carência INSS) [2].

Para você:

• Aposentadoria por idade.
• Aposentadoria por invalidez.
• Auxílio-doença.
• Salário-maternidade.

Para sua família:

• Auxílio-reclusão.
• Pensão por morte.

Obrigações do MEI

• Pagar a contribuição mensal (DAS) até a data do vencimento [2].
• Emitir Nota Fiscal (NF) quando realizar negócios com pessoas jurídicas [2].
• Preencher o Relatório Mensal das receitas brutas [2].
• Guardar as Notas Fiscais de compra e venda por 5 anos [2].
• Enviar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI) [2].
• Observar o limite de compra e pagamento de diferença de alíquota, que não deve ser superior a 80% dos ingressos de recursos durante o ano-calendário, excluído o ano de início de atividade [2].

Passo a Passo para Abrir seu MEI em 2026

A formalização do MEI é um processo totalmente digital, gratuito e pode ser feito de forma simples. Siga os passos abaixo [3]:

1. Acesse o Portal do Empreendedor: O site oficial para a formalização é o Portal de Serviços do Empreendedor, dentro do ambiente gov.br. Certifique-se de estar no site correto para evitar fraudes.
2. Crie ou Acesse sua Conta Gov.br: Você precisará de uma conta gov.br com nível de segurança Prata ou Ouro. Caso não tenha, crie uma ou aumente o nível da sua conta [3].
3. Clique em "Formalize-se!": No Portal do Empreendedor, procure e clique na opção para se formalizar como MEI.
4. Preencha o Formulário de Inscrição: Informe seus dados pessoais (RG, dados de contato e endereço residencial) e os dados do seu negócio (tipo de ocupação, forma de atuação e endereço comercial) [3]. As informações empresariais serão consideradas públicas, então, se possível, utilize dados de contato profissionais [3].
5. Gere o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI): Após preencher e confirmar os dados, o sistema gerará o seu CCMEI, que é o documento que comprova a sua formalização como MEI.

Custos e Prazos para Abrir e Manter o MEI

Custos de Abertura

A formalização do MEI é gratuita [4]. Não há taxas para a abertura do CNPJ. Fique atento a sites ou pessoas que cobram por esse serviço, pois a formalização deve ser feita diretamente pelo Portal do Empreendedor, sem custos [2].

Custos Mensais (DAS)

O MEI paga um valor fixo mensal, que é a Contribuição Mensal (DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Esse valor inclui o INSS (para sua aposentadoria e benefícios), ICMS (para quem vende produtos) e/ou ISS (para quem presta serviços). O valor é atualizado anualmente e em 2026, o valor do DAS foi reajustado [5].

Os valores acima são aproximados e podem sofrer pequenas variações. Consulte sempre o Portal do Empreendedor para os valores exatos e atualizados [2].

Prazos

• Abertura do MEI: O processo de formalização é online e instantâneo. Após preencher os dados, você já terá seu CNPJ e o CCMEI.
• Pagamento do DAS: O DAS deve ser pago mensalmente até o dia 20 do mês seguinte ao da competência [2].
• Declaração Anual (DASN-SIMEI): A Declaração Anual de Faturamento deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano, referente ao faturamento do ano anterior [2].

Documentos Necessários

Para abrir seu MEI, você precisará ter em mãos os seguintes documentos e informações [3]:

• Dados Pessoais:
  • RG (Registro Geral)
  • CPF (Cadastro de Pessoa Física)
  • Título de Eleitor
  • Dados de contato (telefone e e-mail)
  • Endereço residencial
• Dados do Negócio:
  • Tipo de ocupação (atividade principal e, se houver, secundárias)
  • Forma de atuação
  • Endereço comercial (onde o negócio será realizado)
• Conta Gov.br: Com nível de segurança Prata ou Ouro.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Posso ter um MEI e trabalhar com carteira assinada ao mesmo tempo?

Sim, é possível ser MEI e ter um emprego com carteira assinada. No entanto, alguns benefícios previdenciários podem ser impactados. Por exemplo, em caso de demissão sem justa causa, o MEI pode não ter direito ao seguro-desemprego [1].

2. O MEI precisa de contador?

Não, o MEI não é obrigado a ter contador. A gestão do MEI é simplificada, e o próprio empreendedor pode realizar as obrigações mensais e anuais. Contudo, um contador pode ser útil para auxiliar na organização financeira e no crescimento do negócio.

3. Qual o limite de faturamento do MEI em 2026?

O limite de faturamento anual para o MEI em 2026 é de R$ 81.000,00. Para o MEI Caminhoneiro, o limite é de R$ 251.600,00 [1]. Se a formalização ocorrer durante o ano, o limite é proporcional aos meses de atividade [1].

4. O que acontece se eu ultrapassar o limite de faturamento do MEI?

Se você ultrapassar o limite de faturamento, precisará desenquadrar-se do MEI e passar para outro regime tributário, como Microempresa (ME). É importante ficar atento ao faturamento para evitar problemas com a Receita Federal.

5. Como emitir nota fiscal como MEI?

A emissão de nota fiscal é obrigatória quando o MEI vende para pessoas jurídicas. Para emitir, você pode utilizar o sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) da sua prefeitura ou o sistema nacional para MEI, dependendo da sua atividade. Para vendas de produtos, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é emitida pelo sistema da Secretaria da Fazenda do seu estado.

Links Úteis

• Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor [1]
• Formalização do MEI (Passo a Passo): https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-registro-como-microempreendedor-individual-mei [3]
• Direitos e Obrigações do MEI: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/direitos-e-obrigacoes [2]
• Documentos Necessários para o MEI: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/documentos-necessarios [3]
• O que você precisa saber antes de se tornar um MEI: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/o-que-voce-precisa-saber-antes-de-se-tornar-um-mei [1]
• Valores do DAS MEI (2026): https://g1.globo.com/empreendedorismo/noticia/2026/01/29/mei-confira-valores-de-contribuicao-prazos-para-quitar-dividas-e-obrigacoes-em-2026.ghtml [5]