Como Registrar Patentes no INPI: Invenções e Modelos de Utilidade

Patentes são direitos exclusivos concedidos pelo Estado sobre invenções técnicas e inovações práticas. Quando você registra uma patente no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), obtém o direito legal de impedir que terceiros produzam, usem, vendam ou importem sua invenção sem autorização durante um período determinado. Este mecanismo de proteção é fundamental para estimular a inovação tecnológica no país, permitindo que inventores e empresas recuperem investimentos em pesquisa e desenvolvimento.

O que Pode Ser Patenteado?

O sistema brasileiro de patentes reconhece dois tipos principais de proteção, cada um adequado a diferentes categorias de inovação. A Patente de Invenção (PI) protege novas tecnologias que representam avanços técnicos significativos, sejam produtos ou processos. Exemplos incluem um novo princípio ativo farmacêutico, um motor com tecnologia inovadora ou um processo industrial inédito de fabricação. Estas patentes têm validade de 20 anos contados da data do depósito do pedido.

Já a Patente de Modelo de Utilidade (MU) protege melhorias funcionais em objetos de uso prático já existentes. Trata-se de aperfeiçoamentos que tornam ferramentas, utensílios ou equipamentos mais eficientes, práticos ou econômicos. Um exemplo seria uma nova configuração de cabo de ferramenta que facilita o manuseio, ou um design aprimorado de embalagem que reduz desperdício. Modelos de utilidade têm proteção por 15 anos a partir do depósito.

Requisitos para Obter uma Patente

Para que uma invenção ou modelo de utilidade seja patenteável, deve atender simultaneamente a três requisitos fundamentais estabelecidos pela Lei de Propriedade Industrial. O primeiro é a novidade, que exige que a invenção não tenha sido divulgada publicamente em nenhum lugar do mundo antes do pedido de patente. Qualquer publicação prévia, apresentação em feira ou venda pode comprometer este requisito.

O segundo requisito é a atividade inventiva, que determina que a solução proposta não pode ser óbvia para um técnico especializado na área. Deve representar um avanço criativo genuíno, não apenas uma combinação previsível de elementos já conhecidos. Por fim, a aplicação industrial exige que a invenção possa ser fabricada ou utilizada em qualquer tipo de indústria, demonstrando viabilidade prática e econômica.

Como Registrar uma Patente no INPI

O processo de registro de patentes no Brasil é conduzido exclusivamente pelo INPI e envolve várias etapas técnicas e administrativas. Antes mesmo de iniciar o pedido formal, é fundamental realizar buscas em bases de dados de patentes para verificar se já existe algo similar. O INPI disponibiliza o sistema Buscaweb gratuitamente para consultas, permitindo avaliar a viabilidade do pedido.

Preparação da Documentação

O pedido de patente deve incluir documentos técnicos específicos que descrevam completamente a invenção. O relatório descritivo apresenta detalhadamente como a invenção funciona, seus componentes e aplicações. O quadro reivindicatório define precisamente o que se deseja proteger, delimitando o escopo da patente. O resumo oferece uma síntese objetiva da invenção. Desenhos técnicos são necessários quando auxiliam na compreensão, e para invenções biotecnológicas, deve-se incluir listagem de sequências no formato ST26.

Procedimento de Depósito

O primeiro passo prático é criar uma conta no sistema e-INPI através da plataforma GOV.BR, que requer nível de segurança Bronze, Prata ou Ouro. Em seguida, deve-se emitir e pagar a Guia de Recolhimento da União (GRU) referente ao serviço de depósito, utilizando o código 200. O INPI oferece descontos significativos para pessoas físicas, microempresas, MEIs, empresas de pequeno porte, cooperativas, instituições de ensino e pesquisa, entidades sem fins lucrativos e órgãos públicos.

Após o pagamento, o pedido é submetido através do sistema e-Patentes, onde todos os documentos são anexados digitalmente. A partir do depósito, o pedido permanece em sigilo por 18 meses, período durante o qual o inventor pode buscar investidores ou parceiros sem que concorrentes tenham acesso à informação.

Exame e Concessão

Após a publicação do pedido na Revista da Propriedade Industrial (RPI), o depositante tem até 36 meses contados da data do depósito para solicitar o exame técnico, pagando a taxa correspondente (código 203 para PI ou 204 para MU). Sem esta solicitação, o pedido é automaticamente arquivado.

O exame técnico realizado por especialistas do INPI avalia se a invenção atende aos requisitos de patenteabilidade. Durante esta fase, podem ser feitas exigências para esclarecimentos ou correções. O processo completo, desde o depósito até a decisão final, costuma levar entre 5 e 10 anos, dependendo da complexidade técnica e da área tecnológica.

Custos e Anuidades

Além das taxas de depósito e exame, patentes exigem o pagamento de anuidades a partir do 24º mês contado da data do depósito. Estas taxas devem ser pagas anualmente durante toda a vigência da patente para mantê-la em vigor. O não pagamento resulta no arquivamento do pedido ou na extinção da patente concedida. Os valores das anuidades aumentam progressivamente ao longo dos anos e também contam com descontos para os perfis mencionados anteriormente.

Direitos e Obrigações do Titular

Uma vez concedida, a patente confere ao titular o direito exclusivo de explorar comercialmente a invenção em território brasileiro. O titular pode fabricar o produto, licenciar a tecnologia para terceiros mediante pagamento de royalties, vender a patente ou simplesmente impedir que concorrentes utilizem a invenção. Contudo, a patente também impõe obrigações: o titular deve pagar as anuidades em dia e, em casos específicos previstos em lei, pode ser obrigado a licenciar compulsoriamente a tecnologia por interesse público.

Proteção Internacional

É importante destacar que a patente concedida pelo INPI protege a invenção apenas no Brasil. Para obter proteção em outros países, é necessário depositar pedidos nos respectivos escritórios de patentes ou utilizar tratados internacionais como o PCT (Patent Cooperation Treaty), que facilita o processo de proteção em múltiplos países simultaneamente. Cada jurisdição tem suas próprias regras e custos.

Alternativas e Considerações

Nem todas as inovações precisam ou devem ser patenteadas. O processo é custoso, demorado e exige divulgação pública da tecnologia após 18 meses. Em alguns casos, manter a invenção como segredo industrial pode ser mais vantajoso, especialmente quando a engenharia reversa é difícil. Empresas também podem optar por estratégias mistas, patenteando aspectos principais e mantendo detalhes de fabricação em sigilo.

Para inovações de menor complexidade ou quando o objetivo é apenas comprovar autoria sem impedir o uso por terceiros, existem outras formas de proteção da propriedade intelectual, como o registro de desenho industrial (para aspectos estéticos) ou de marca (para identificação comercial), também realizados no INPI.

Perguntas Frequentes

Quanto tempo leva para obter uma patente?
O processo completo geralmente leva entre 5 e 10 anos, desde o depósito até a concessão final. Este prazo varia conforme a complexidade técnica, a área tecnológica e a carga de trabalho do INPI.

Posso divulgar minha invenção antes de pedir a patente?
Não é recomendado. Qualquer divulgação pública antes do depósito pode comprometer o requisito de novidade e inviabilizar a patente. Existe um período de graça de 12 meses para divulgações feitas pelo próprio inventor, mas é arriscado.

Quanto custa registrar uma patente?
Os custos variam conforme o tipo de patente e o perfil do depositante. Com os descontos para pessoas físicas e pequenas empresas, as taxas iniciais podem ficar entre algumas centenas de reais, mas os custos totais ao longo dos anos (incluindo anuidades) podem chegar a dezenas de milhares de reais.

A patente protege em todo o mundo?
Não. A patente concedida pelo INPI protege apenas no Brasil. Para proteção internacional, é necessário depositar pedidos em cada país de interesse ou utilizar tratados como o PCT.

Posso pedir patente de software?
Programas de computador em si não são patenteáveis no Brasil, mas podem ser registrados como direitos autorais. No entanto, invenções implementadas por software (como um processo industrial controlado por algoritmo) podem ser patenteáveis se atenderem aos requisitos.

O que acontece se eu não pagar as anuidades?
O pedido de patente ou a patente concedida será arquivada/extinta. Em alguns casos, é possível restaurar o direito mediante pagamento de multa e justificativa, mas há prazos e condições específicas.

Links Úteis

• INPI - Guia Básico de Patentes
• Sistema e-Patentes
• Buscaweb - Busca de Patentes
• Revista da Propriedade Industrial (RPI)
• Tabela de Custos do INPImina que a solução proposta não pode ser óbvia para um técnico especializado na área. Deve representar um avanço criativo genuíno, não apenas uma combinação previsível de elementos já conhecidos. Por fim, a aplicação industrial exige que a invenção possa ser fabricada ou utilizada em qualquer tipo de indústria, demonstrando viabilidade prática e econômica.

Como Registrar uma Patente no INPI

O processo de registro de patentes no Brasil é conduzido exclusivamente pelo INPI e envolve várias etapas técnicas e administrativas. Antes mesmo de iniciar o pedido formal, é fundamental realizar buscas em bases de dados de patentes para verificar se já existe algo similar. O INPI disponibiliza o sistema Buscaweb gratuitamente para consultas, permitindo avaliar a viabilidade do pedido.

Preparação da Documentação

O pedido de patente deve incluir documentos técnicos específicos que descrevam completamente a invenção. O relatório descritivo apresenta detalhadamente como a invenção funciona, seus componentes e aplicações. O quadro reivindicatório define precisamente o que se deseja proteger, delimitando o escopo da patente. O resumo oferece uma síntese objetiva da invenção. Desenhos técnicos são necessários quando auxiliam na compreensão, e para invenções biotecnológicas, deve-se incluir listagem de sequências no formato ST26.

Procedimento de Depósito

O primeiro passo prático é criar uma conta no sistema e-INPI através da plataforma GOV.BR, que requer nível de segurança Bronze, Prata ou Ouro. Em seguida, deve-se emitir e pagar a Guia de Recolhimento da União (GRU) referente ao serviço de depósito, utilizando o código 200. O INPI oferece descontos significativos para pessoas físicas, microempresas, MEIs, empresas de pequeno porte, cooperativas, instituições de ensino e pesquisa, entidades sem fins lucrativos e órgãos públicos.

Após o pagamento, o pedido é submetido através do sistema e-Patentes, onde todos os documentos são anexados digitalmente. A partir do depósito, o pedido permanece em sigilo por 18 meses, período durante o qual o inventor pode buscar investidores ou parceiros sem que concorrentes tenham acesso à informação.

Exame e Concessão

Após a publicação do pedido na Revista da Propriedade Industrial (RPI), o depositante tem até 36 meses contados da data do depósito para solicitar o exam